Termos e Condições de Uso da 85pg

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a 85pg, operadora da plataforma de entretenimento online acessível em https://85pg.win ("Plataforma"). A relação contratual se estabelece no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro ou acessa qualquer funcionalidade da Plataforma.

O uso contínuo da Plataforma após a publicação de eventuais atualizações destes Termos constituirá aceitação tácita das modificações. Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção, bônus ou modalidade de jogo disponibilizada na Plataforma, que integram este instrumento por referência.

Elegibilidade

O acesso e o uso da Plataforma 85pg são estritamente restritos a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, comprovado mediante documento de identidade válido (RG, CNH ou equivalente) e CPF;
• Residir no Brasil ou ser pessoa jurídica regularmente constituída conforme a legislação brasileira vigente;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 85pg, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na Plataforma. A existência de contas duplicadas em nome do mesmo Usuário ou associadas ao mesmo CPF, mesmo dispositivo ou mesmo endereço de IP resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e possível retenção de saldos enquanto durar investigação de fraude.

• O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha);
• A 85pg nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte via e-mail [email protected];
• A 85pg reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais de verificação (KYC) antes de processar qualquer saque, conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e as diretrizes da Lei 9.613/1998.

Depósitos

Os depósitos na plataforma 85pg são aceitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pela Plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e USDT. Os métodos disponíveis podem ser atualizados periodicamente.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Valor máximo de depósito: conforme limites definidos para cada método de pagamento e para o nível de verificação da conta;
• Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação da transação pela rede do Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• A 85pg não aceita depósitos em dinheiro, cheque, ordens de pagamento físicas ou quaisquer outros métodos não listados na Plataforma;
• O Usuário declara que os recursos depositados são de origem lícita e que não utiliza cartões ou contas de terceiros para realizar depósitos na Plataforma.

Saques

Os saques na plataforma 85pg estão sujeitos à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC) e ao cumprimento de todas as condições de bônus eventualmente aplicáveis ao saldo disponível.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 30 (trinta) minutos para saques via Pix após aprovação interna, inclusive finais de semana e feriados nacionais;
• Saques para outras modalidades de pagamento (TED, por exemplo) podem levar até 3 (três) dias úteis;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método e conta utilizados no depósito, quando tecnicamente possível;
• A 85pg reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um período de 30 dias;
• Saques que envolvam saldo proveniente de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) descritos na Cláusula 6.

Bônus e Promoções

A 85pg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui Termos específicos publicados na Plataforma no momento da promoção, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

1. Bônus concedidos ao Usuário ficam bloqueados até o cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) especificados em cada promoção;
2. O bônus em si não é sacável — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
3. O Usuário poderá, a qualquer momento, optar por cancelar um bônus ativo em sua conta, mas perderá o valor correspondente ao bônus e eventuais ganhos vinculados a ele;
4. A 85pg reserva-se o direito de cancelar promoções, modificar seus termos ou revogar bônus concedidos em caso de suspeita de abuso, cumplicidade com fraude ou violação destes Termos;
5. Free spins têm valor fixo por rodada conforme especificado na promoção correspondente; ganhos obtidos com free spins podem estar sujeitos a rollover adicional;
6. Cashback incide exclusivamente sobre perdas líquidas no período indicado e é creditado como saldo bônus, sujeito a rollover.

Regras dos Jogos

Os jogos disponibilizados na plataforma 85pg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por estúdios terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Playtech, entre outros). Cada jogo possui suas próprias regras exibidas diretamente na interface do jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por organismos independentes;
• O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo é o divulgado pelo respectivo estúdio fornecedor e pode ser verificado nas informações do jogo;
• A 85pg não se responsabiliza por falhas técnicas nos jogos de terceiros; nesses casos, o Usuário deverá contatar o suporte para análise do histórico de apostas;
• Apostas realizadas durante interrupções de conexão do Usuário são registradas no servidor da Plataforma e seus resultados são definitivos;
• É vedado utilizar qualquer software auxiliar, bot ou sistema automatizado para jogar na Plataforma.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 85pg opera sob as regras gerais de apostas de quota fixa, nos termos da Lei 13.756/2018 e regulamentações complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário e não são alteradas após esse momento, exceto em casos de erros manifestos de cotação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 48 horas, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) são sujeitas a suspensões momentâneas de mercado durante o evento; apostas confirmadas antes da suspensão são mantidas;
• A 85pg reserva-se o direito de anular apostas colocadas com odds claramente incorretas decorrentes de erro técnico ou editorial;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação da aposta serão anuladas e o valor devolvido.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na Plataforma 85pg as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagem em promoções ou burlar limites da Plataforma;
• Utilização de meios automatizados (bots, scripts, softwares de assistência) para jogar ou apostar;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer utilização da Plataforma para fins ilícitos, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Exploração de falhas técnicas (bugs) da Plataforma ou dos jogos para obter vantagem financeira indevida;
• Abuso de promoções (bonus abuse), incluindo apostas de cobertura com contas distintas para garantir retorno independente do resultado;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros ou cessão da conta a outrem;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

A violação de qualquer uma das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo da 85pg, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, retenção de saldo para investigação e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Limitação de Responsabilidade

A 85pg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma. O jogo é uma forma de entretenimento e envolve risco inerente de perda do valor apostado.

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta;
• A 85pg não garante que a Plataforma estará livre de erros ou interrupções, e não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas ou de conectividade;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 85pg perante um Usuário excederá o valor depositado por este nos últimos 12 (doze) meses;
• A 85pg não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 85pg é regido pela Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

• Os dados coletados são utilizados para prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e comunicações sobre a conta e promoções;
• O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, nos termos do art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected];
• A 85pg não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais, exceto quando necessário para a prestação dos serviços (ex.: processadores de pagamento) ou por exigência legal;
• Dados de menores de 18 anos não são coletados intencionalmente. Caso identificado, serão deletados imediatamente.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 85pg. Após o encerramento, o saldo disponível (descontados eventuais bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito.

A 85pg poderá encerrar compulsoriamente a conta do Usuário sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação judicial ou administrativa, ou solicitação fundamentada de autoridade competente. Nessas hipóteses, o saldo poderá ser retido pelo prazo necessário para conclusão de investigação interna ou cumprimento de ordem legal.

Alterações nestes Termos

A 85pg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao time de suporte da 85pg pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Idioma de atendimento: Português brasileiro.